05/04/2022 às 18h15min - Atualizada em 05/04/2022 às 17h06min

Projeto de Lei que garante redução na jornada de trabalho a genitores com filhos portadores de deficiência

TATIANE BARROS RAMALHO
Na sexta feira (01/4) a Assembleia Legislativa aprovou em 2ª votação, Projeto de Lei Complementar - PLC nº. 11/2022 de autoria de lideranças partidárias que previa uma redução de 25% da carga horária de trabalho a servidoras e servidores públicos que têm cônjuges ou dependentes com deficiência, sem que isso implique em cortes salariais.
 
O projeto original estabelecia uma redução de até 25% da carga horária de servidores que se enquadram no critério, sem prejuízo da remuneração, porém, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de MT o percentual de 20% da carga horária, contudo a Deputada Estadual Janaína Riva entende que a Constituição Federal já prevê a garantia de redução de 50 % da jornada para casos em que os responsáveis por dependentes com deficiência, sendo assim, pretende sensibilizar o Governo do Estado de MT na alteração do Projeto de Lei Complementar.
 
Para a Secretária Geral Adjunta da Comissão Nacional de infância e Juventude da OAB Nacional e também Vice-Presidente da Comissão de infância e Juventude da OAB MT Dra. Tatiane Barros Ramalho, o Projeto de Lei Complementar visa garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em especial os vulneráveis como crianças autistas e com síndrome de Down, que necessitam do amparo, cuidado e acompanhamento integral dos genitores. A criança que apresenta deficiências incapacitantes necessita de acompanhamento multidisciplinar precoce e continuamente para que o seu desenvolvimento cognitivo alcance resultados efetivos na vida cotidiana, ressaltou a advogada.
 
As doenças acima citadas afetam o desenvolvimento cognitivo, motor, sensorial e por isso a criança necessita ser estimulada continuamente para alcançar um bom desenvolvimento de suas capacidades pessoais, psíquicas, motoras, cognitivas, podendo avançar com crescentes níveis de realização pessoal e autonomia, sendo imprescindíveis os tratamentos com terapias comportamentais, educacionais e familiares, que podem reduzir os sintomas e oferecerem um pilar de apoio ao desenvolvimento e aprendizagem.
 
A advogada afirma que acompanha com atenção a luta da Deputada Janaína Riva no que tange a garantias de direitos das crianças e adolescentes do nosso Estado, afirmando que crianças diagnosticadas com autismo, síndrome de Down ou deficiências que façam com que as mesmas necessitem de cuidados especiais, exigindo dos seus genitores ou responsáveis assistência direta no acompanhamento médico de reabilitação, bem como atendimentos básicos como alimentação, higienização, locomoção e tratamentos diversos, já que temos deficiência do sistema único de saúde e também de escolas públicas para tratamento necessário à crianças portadoras de deficiência.
 
O presente projeto busca tempo de qualidade, de cuidado integral, articulado com as terapias necessárias, possibilitará a conquista de uma maior funcionalidade e desenvolvimento da criança permitindo assim um futuro mais autônomo e inclusivo.
 
Portanto, nítido que o Brasil prestou compromissos internacionais e os concretizou com a aprovação da Lei 13146/2015 a qual estabelece diversos princípios e obrigações que o Estado deve realizar, com o fim de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência, promovendo respeito e dignidade, no sentido de alcançar uma progressiva melhoria na condição de vida da pessoa com deficiência, finaliza a advogada Tatiane Barros.
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