Mendes envia projeto que taxa o agro para investimento em habitação

O governador Mauro Mendes (União) encaminhou, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei para reestabelecer os valores do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) para 2023.
 
O Fethab é uma "contribuição do agronegócio" e os recursos são destinados para infraestrutura, como estradas, e habitação.
 
O fundo tem prazo de encerramento em dezembro deste ano e precisa ser votado ainda este mês para que o Executivo não perca o recurso para 2023. Isso por conta do princípio da anualidade, em que um imposto não pode ser cobrado no ano em que entrou em vigor.
 
Caso não seja aprovado ainda este ano, o Governo estima que o Estado pode deixar de arrecadar mais de R$ 900 milhões no próximo ano.