26/08/2021 às 08h15min - Atualizada em 26/08/2021 às 08h15min
Um mês após Assembleia Legislativa proibir cobrança, energia solar ainda é taxada em MT
Em nota, o governo do estado disse que não tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia solar injetada na rede.
G1 MT
Energia Solar — Foto: Unsplash Um mês após o decreto da Assembleia Legislativa que isenta a cobrança de ICMS na geração de energia solar até 2027, o estado permanece cobrando o imposto de quem gera a própria energia por meio do sol.
O autor da lei, deputado Faissal Calil (PV), disse que a Assembleia está buscando uma solução.
Em nota, o governo do estado disse que não tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia solar injetada na rede.
Confira a íntegra da nota do governo estadual:
“O governo do estado tem cumprido e vai continuar cumprindo legislação no que se refere à questão da cobrança de ICMS na energia solar. O estado não tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede. O governo não alterou nenhuma regra da sua legislação para aumentar a incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica. O estado mantém compromisso de buscar junto ao Confaz a alteração da regra e reforça que não há incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade consumidora em Mato Grosso, mas sim quanto ao excesso de energia elétrica produzida e injetada na rede de distribuição”.
Energia Solar — Foto: Unsplash
