Apresentar as alterações propostas à legislação municipal que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativo em Sorriso. Este foi o objetivo da reunião realizada na noite de ontem (25), no Plenário da Câmara Municipal de Sorriso.
De autoria do presidente da Casa de Leis, Iago Mella (Podemos), o Projeto de Lei prevê criar e alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2.932/2019, visando aprimorar a prestação do serviço e garantir melhorias à categoria.
Uma das propostas diz respeito ao deslocamento de competência para fiscalizar e aplicar penalidades referentes ao transporte por aplicativo. A atribuição que hoje é do Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF), passa a ser da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, por meio da Guarda Municipal de Trânsito (GMT).
Outra medida a ser implementada para favorecer a categoria é a coibição da ação de motoristas clandestinos. Para isso, a proposta legislativa prevê penalidades às plataformas que autorizarem o ingresso ou permanência de veículo não vistoriado pelo órgão competente e que estejam atuando de forma ativa no serviço.
Para garantir que o transporte de passageiros seja feito de maneira regularizada, a proposta visa ainda garantir o acesso instantâneo da Guarda Municipal às plataformas tecnológicas, que deverão criar e disponibilizar um perfil de acesso que permita um acompanhamento da atuação dos motoristas cadastrados, contendo informações relativas ao veículo e ao condutor.
O PL propõe também que veículos com até 10 anos de uso possam ser utilizados no serviço. A legislação atual prevê até oito anos.
“Traçamos algumas diretrizes para alteração na legislação buscando atender aos anseios da categoria e, consequentemente, melhorar a prestação do serviço à população”, diz Iago.
Em breve o Projeto de Lei será deliberado em Plenário e, se aprovado, seguirá para sanção executiva.
